TST - AIRR - 87799/2003-900-02-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, I, DO C. TST. A Corte de origem manteve a r. Sentença que declarou a nulidade do contrato de emprego com Empresa interposta, para reconhecer a condição de bancária da Recorrida, bem como a formação do vínculo com o UNIBANCO, ora Recorrente, em face da ilicitude da contratação terceirizada. Dessa forma, não há que se falar em violação dos arts. 2º e 3º, da CLT, pois a solução adotada pelo Eg. Tribunal Regional está em consonância com o item I, da Súmula nº 331, desta Colenda Corte; em conseqüência, o Recurso esbarra no óbice no art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87799/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reconhecimento do vínculo empregatício, incidência da súmula nº 331, i, do c.

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