TST - AIRR - 3486/2001-243-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo o agravante o traslado de cópias das certidões de publicação do acórdão regional e do despacho denegatório, peças essenciais à formação do instrumento, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3486/2001-243-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo o agravante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›