TST - AIRR - 846/1994-092-15-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicação da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTO PARA O IMPOSTO DE RENDA CRITÉRIO DE CÁLCULO. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA DE VALORES RECEBIDOS NO EXERCÍCIO FISCAL FINDO EM 1.999 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 846/1994-092-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, recurso de revista, execução.

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