TST - AIRR - 838/2003-254-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896A DA CLT. Constatando-se que a decisão agravada denegou seguimento à revista, com fulcro no § 4º do artigo 896 da CLT, não há que se cogitar acerca da inobservância da regra inserta no artigo 896-A da CLT, a qual não dispensa o exame dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2003-254-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão agravada.

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