TST - RR - 589161/1999


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, não é aplicável no processo do trabalho a regra contida no art. 191 do Código de Processo Civil, que prevê prazo em dobro para os litisconsortes que tiverem procuradores distintos. Interposto fora do octídio legal, intempestivo é o recurso de revista. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 589161/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista intempestividade argüição de ofício, nos termos da orientação.

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