TST - RR - 1315/2004-373-04-00


25/ago/2006

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃOINCIDÊNCIA ART. 214, § 9O, V, F, DO DECRETO Nº 3.048/91 NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Tribunal TST
Processo RR - 1315/2004-373-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos contribuição previdenciária aviso prévio indenizado, nãoincidência art, 214, § 9o, v, f, do decreto nº 3.048/91 natureza.

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