TST - AG-AIRR - 1469/2001-302-02-40


25/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Óbice oposto, na decisão monocrática agravada, ao processamento do agravo de instrumento, concernente à regularidade formal, que se afasta, diante da declaração de autenticidade, constante dos autos, ao feitio do art. 544, § 1º, do CPC e da Instrução Normativa 16/1999. Agravo regimental a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1469/2001-302-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, óbice oposto, na decisão.

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