TST - AIRR - 61647/2002-900-04-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INSERVÍVEIS. A caracterização da habitação como salário in natura, com arrimo na prova dos autos e sob o reforço da confissão ficta, repele revisão em via extraordinária. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outra face, não merece processamento a revista quando os paradigmas indicados para cotejo não atenderem aos requisitos do art. 896, a, da CLT ou da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61647/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, salário in natura.

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