TST - RR - 265/2003-014-06-00


25/ago/2006

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO E AUSÊNCIA DO NOME DO RECLAMANTE. Simples equívoco na identificação do código da receita tributária, no preenchimento da guia DARF, em período anterior à edição do Provimento 3/2004 da CGJT, bem como a ausência de indicação do nome do Reclamante, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de cerceio ao direito de defesa. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 265/2003-014-06-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos deserção do recurso ordinário do reclamado, custas processuais, código da receita incorreto e ausência do nome do reclamante.

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