TST - RR - 1092/2002-016-04-00


25/ago/2006

RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se a fonte da obrigação tem origem em contrato de trabalho, insere-se no âmbito da competência desta Justiça Especializada conhecer e julgar a matéria, ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária formalmente devida por entidade de previdência privada. Recurso de Revista conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando o acórdão regional fundamentado nos termos da orientação contida na Súmula 326 do TST, não há que se falar nas violações apontadas, tampouco em divergência jurisprudencial, consoante entendimento sedimentado na Súmula 333 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1092/2002-016-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recursos de revista da cef e da funcef, incompetência absoluta da justiça do trabalho, se a fonte da.

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