TST - RR - 975/2001-005-17-00


25/ago/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Turma Regional consignou que foram atendidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70. Portanto, a análise para comprovação dos elementos caracterizadores para deferimento dos honorários advocatícios depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 975/2001-005-17-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos honorários advocatícios, a turma regional consignou.

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