TST - RR - 1108/2001-050-03-00


25/ago/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes a indenização por dano moral e material, decorrente de culpa do empregador, por doença profissional ou acidente de trabalho sofridos pelo empregado, uma vez que decorrente da relação de trabalho. Tal entendimento jurisprudencial decorre da interpretação concedida à nova redação do inciso VI do art. 114 da CF/88, determinada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, de aplicação imediata aos processos em curso. Recurso de Revista não conhecido. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, com amparo na prova produzida, notadamente o laudo pericial, considerou demonstrada a culpa do empregador, que agiu com negligência. Verifica-se, pois, que a pretensão da Reclamada busca o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível nesta instância recursal ante os termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1108/2001-050-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, doença profissional, indenização.

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