TST - RR - 1932/1999-007-05-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. O Recurso de Revista não está deserto, pois os valores recolhidos quando da interposição do Recurso Ordinário abrangeram o valor total tanto das custas, quanto da condenação. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois o não-conhecimento dos Embargos de Declaração ocorre por ausência de quaisquer dos pressupostos extrínsecos do recurso. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão, ou como revestido nos autos, sob o manto da preclusão consumativa, acarreta o não-provimento dos Embargos Declaratórios. O erro no emprego de terminologia jurídica não pode alterar os efeitos da decisão proferida nos Embargos Declaratórios, que, no caso dos autos, postergaram a contagem do prazo para interposição do Recurso Ordinário. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1932/1999-007-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões pelo reclamante, o recurso de revista.

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