TST - RR - 15898/2002-900-09-00


25/ago/2006

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO GARANTIDO. RESPONSABILIDADE. A questão atinente à responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora e da correção monetária, após o depósito para garantia do juízo de execução, é matéria disciplinada por legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual ofensa a dispositivo constitucional, seria indireta e reflexa, o que não se coaduna com os termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 15898/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos juros de mora e correção monetária, juízo garantido, responsabilidade.

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