TST - RR - 70058/2002-900-02-00


25/ago/2006

DELEGADO FEDERATIVO. ESTABILIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. Não comprovada violação de texto legal ou constitucional ou, ainda, demonstrada divergência jurisprudencial em torno da matéria, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 70058/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos delegado federativo, estabilidade não prevista em lei, não comprovada violação de.

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