TST - RR - 73106/2003-900-04-00


25/ago/2006

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. À luz do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, há que se considerar a validade da negociação coletiva que amplia as faixas de descartes de jornadas de trabalho para quinze minutos, notadamente se na época do ajuste não havia a previsão contida no § 1º do artigo 58, acrescentado apenas com o advento da Lei 10.243/2001. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 73106/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, previsão em acordo coletivo.

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