TST - RR - 724121/2001


25/ago/2006

NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Entendendo o egrégio TRT que na presente hipótese tão-somente foi negado provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, inocorrendo reformatio in pejus, interpretou com razoabilidade os arts. 2º, 128 e 460 do CPC. Assim, por conseqüência, também não cabe falar em violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme a Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Ausência de prequestionamento da violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 e 2º, 128 e 460 do CPC à luz da argüição de que na instrução processual foi perquirido objeto fora dos limites da lide, conforme a Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 724121/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos nulidade por julgamento extra petita, entendendo o egrégio trt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›