TST - RR - 772336/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. Recurso não conhecido. NULIDADE. SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. O Reclamado argüiu a nulidade da decisão, por subversão da ordem processual, tendo em vista a conclusão do julgador de condenação do Réu com base na prova testemunhal, em detrimento da prova documental. Entretanto, o juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no art. 131 do CPC. Dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor retrata a realidade dos fatos. Recurso não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade à jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, resta desfundamentado o Apelo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 772336/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, quitação, súmula 330 do tst.

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