TST - RR - 745243/2001


25/ago/2006

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS NO BANCO DO BRASIL. Inaplicável o artigo 2º da Lei 9.289/96, que disciplina o recolhimento das custas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, não alcançando esta Justiça Especializada. Os arestos indicados para o confronto de teses, por sua vez, são provenientes do mesmo eg. Tribunal Regional que proferiu a r. decisão recorrida, restando em descompasso com a previsão do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745243/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos deserção do recurso ordinário, custas recolhidas no banco do brasil, inaplicável o artigo 2º.

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