TST - AIRR - 1627/1996-036-01-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO PROCESSUAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1627/1996-036-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão processual, a admissibilidade do recurso.

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