TST - E-RR - 591071/1999


25/ago/2006

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO MENSAL. Fixou-se, na decisão do Tribunal Regional, premissa fática no sentido de que a gratificação semestral era paga de forma mensal, com habitualidade, restando caracterizada a sua natureza salarial. Em vista de tal particularidade, não há falar em contrariedade à Súmula nº 253 desta Corte superior, que impede a repercussão no cálculo das horas extras de gratificação recebida semestralmente. Embargos conhecidos e providos. DESCONTOS EM FAVOR DA PREVI E DA CASSI. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. Vem-se consolidando o entendimento desta Corte uniformizadora no sentido de que são lícitos os descontos efetuados em favor da Caixa de Assistência e da Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil, incidentes sobre parcelas reconhecidas em juízo, ainda que extinto o contrato de trabalho. Frise-se que tais entes de previdência e assistência, apesar de ostentar personalidade jurídica própria, diversa do Banco que os instituiu, encontram-se a ele solidariamente vinculadas, em razão do regulamento do empregador, que se integra ao pacto laboral firmado. Embargos conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 591071/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos gratificação semestral, repercussão no cálculo das horas extras, pagamento mensal.

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