TST - AIRR - 148/2004-025-04-40


25/ago/2006

1. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PROGRAMA APOIO DAQUI. INDENIZAÇÃO ADICIONAL O Regional concluiu não caracterizado o desrespeito ao princípio da isonomia ou qualquer ato discriminatório, uma vez que o Reclamante foi dispensado quando já se havia exaurido o prazo de vigência do plano de incentivo ao desligamento incentivado, e que sequer houve provas quanto ao Autor ter sido escolhido ou aderido ao referido plano. Dessa forma, não há como falar em ofensa literal aos artigos 5º, caput, e 7º, XXX, XXXI e XXXII, da Constituição de 1988, 461, 769 e 818 da CLT e 333 do CPC. 2. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 148/2004-025-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos plano de incentivo ao desligamento voluntário, programa apoio daqui, indenização adicional o regional.

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