TST - RR - 1711/1998-003-05-00


25/ago/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A parte final do art. 114 da Constituição Federal, assegura a competência da Justiça de Trabalho em relação aos dissídios resultantes do cumprimento de suas próprias sentenças, sendo que tal preceito abrange de forma ampliativa toda e qualquer demanda que seja originária de uma sentença proferida por um órgão da Justiça do Trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos do enunciado da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em divergência jurisprudencial. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não tendo o v. acórdão regional analisado o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal sob o enfoque do ato jurídico perfeito, a matéria carece do prequestionamento exigido pelo Enunciado 297 do TST, que se aplica como óbice ao conhecimento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1711/1998-003-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, a parte final do.

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