TST - AIRR - 726/2001-079-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Divergência jurisprudencial inviável a teor do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 726/2001-079-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária ente público, súmula 331, iv, do tst.

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