TST - RR - 2540/1998-015-02-00


25/ago/2006

ACORDO JUDICIAL. NÃO-DISCRIMINAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Sobre as parcelas de natureza indenizatória transacionadas em juízo, não incide a contribuição previdenciária de que cogita o artigo 43 da Lei 8.212/90. 2. Contudo, na espécie, o Regional consignou que não houve a mencionada discriminação. Nesse contexto, ante o teor do parágrafo único do artigo em foco, afigura-se devida a aludida contribuição.

Tribunal TST
Processo RR - 2540/1998-015-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos acordo judicial, não-discriminação, contribuição previdenciária.

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