TST - AIRR - 386/2003-041-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO AUTENTICADAS POR CARIMBO DIVERSO DO AGRAVANTE AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. As peças obrigatórias à respectiva formação contêm autenticação inválida, que consiste em carimbo onde consta tão-somente a informação confere com o original e a sigla de Sindicato diferente do Agravante. Observa-se que não há nos autos qualquer declaração de autenticidade das cópias sob a responsabilidade pessoal da Advogada do Agravante, e nem mesmo tem como verificar se a rubrica que consta no referido carimbo é da subscritora da petição de Agravo, não havendo como se enquadrar tal autenticação na exigência prevista no art. 544, § 1º, do CPC ou na IN 16/99 do C. TST, os quais dispõem que as cópias das peças poderão ser declaradas autênticas pela própria Advogada do Agravante, sob a sua responsabilidade pessoal, o que, conforme se constata, não ocorreu no caso presente. Portanto, o Agravo não deve ser conhecido em face do desatendimento ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e aos arts. 830 da CLT, 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC e 137, do CC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 386/2003-041-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação autenticadas por carimbo diverso do agravante, as peças obrigatórias à.

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