TST - AG-AIRR - 51/2004-018-03-40


25/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL DESCABIMENTO DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR TURMA DO C. TST. O Agravo Regimental, a teor do artigo 243, do Regimento Interno do colendo Tribunal Superior do Trabalho, presta-se, apenas, para combater Decisão monocrática que causar prejuízo ao direito da parte, contra a qual não haja previsão de Recurso. Assim, neste remédio específico não cabe demonstrar inconformismo contra Acórdão proferido por Turma do C. TST, prevendo a lei Recurso próprio. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 51/2004-018-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo regimental descabimento decisão colegiada proferida por turma do c, tst, o agravo regimental, a.

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