TST - AIRR - 1411/2002-110-03-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 362, DO C. TST. Conclui-se, a partir do Julgado hostilizado, que o entendimento de ser aplicável à verba de FGTS deferida a prescrição trintenária, desde que proposta a Ação dentro do biênio seguinte ao fim do pacto laboral, não promove violação direta e literal a qualquer dispositivo constitucional, em especial ao aventado, estando o decidido de acordo com atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 362. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1411/2002-110-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição.

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