TST - AIRR - 47383/2002-900-01-00


25/ago/2006

MUNICÍPIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Harmonizando-se a decisão do Regional, que declara a responsabilidade subsidiária do município, tomador dos serviços do reclamante, com a Súmula nº 331, IV, do TST, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 5º, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47383/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos município responsabilidade subsidiária súmula nº 331, iv, do tst, harmonizando-se a decisão do.

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