TST - AIRR - 48313/2002-900-04-00


25/ago/2006

EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ART. 896, § 2º, DA CLT. A controvérsia relativa à existência ou não de diferenças salariais, ante a adoção, pela reclamada, de nova matriz salarial, está amparada em violação de preceitos de normas infraconstitucionais, razão pela qual o recurso de revista, interposto em execução, não merece, efetivamente, seguimento, em face do disposto no art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48313/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos execução, admissibilidade, art.

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