TST - RR - 779872/2001


25/ago/2006

SÚMULA Nº 330 DO TST - APLICABILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula nº 330, de que o termo de quitação, sem ressalvas, abrange, não apenas os valores, como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui, porém, pressuposto de sua aplicabilidade que estejam especificados, no termo de rescisão e quitação, e igualmente explicitado pela decisão recorrida, os títulos e valores postulados e aqueles abrangidos pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto. Não obstante a inequívoca intenção do i. Juízo a quo de negar vigência a súmula de jurisprudência uniforme deste c. Tribunal Superior do Trabalho, o fato é que o conhecimento do recurso de revista da reclamada encontra óbice insuperável na Súmula nº 126 do TST, uma vez que somente mediante reexame da prova poder-se-ia aferir a efetiva contrariedade à Súmula nº 330. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779872/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos súmula nº 330 do tst, aplicabilidade, reexame de fatos e provas.

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