TST - RR - 8407/2002-900-11-00


25/ago/2006

ESTADO DO AMAZONAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Tratando-se de controvérsia sobre pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com o Estado do Amazonas, em decorrência do desvirtuamento do regime administrativo especial que norteou a contratação do reclamante, antes de violar o artigo 114 da atual CF, o e. TRT deu-lhe fiel cumprimento, na medida em que o referido dispositivo constitucional é taxativo ao atribuir à Justiça do Trabalho a competência para conciliar e julgar os dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes da administração pública direta dos Estados federados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 8407/2002-900-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos estado do amazonas, contratação temporária, desvirtuamento.

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