TST - AIRR - 1010/2004-113-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 461, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Conclui-se, a partir do Julgado hostilizado, que a manutenção da Sentença proferida no Juízo de primeiro grau, que reconheceu a presença dos elementos necessários à equiparação salarial pleiteada, não afronta o artigo 461, da CLT, nos moldes exigidos no artigo 896, da CLT. Conforme os pressupostos autorizadores da equiparação salarial estabelecidos naquele artigo da Norma Consolidada, é necessário que o Paradigma e o Paragonado laborem na mesma função, e com a mesma perfeição técnica, o que, na forma do decidido, mostrou-se patente nos autos, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo após a análise do contexto fático-probatório, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC. Além disso, e quanto à argumentação de que a diferença de tempo no exercício da função entre o Autor e o Paradigma seria superior a 2 (dois) anos, tal alegação não foi suscitada pela Reclamada em sua defesa, com o que restou impossibilitado o exame da matéria pelo Egrégio Regional. Ademais, vê-se que a análise do decidido, conforme almeja a Agravante, encontra óbice na Súmula nº 126, do C. TST, por não ser permitido nesta Instância Extraordinária a rediscussão de matéria fática.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1010/2004-113-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da equiparação salarial, violação ao artigo 461, da clt.

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