TST - AIRR - 1040/2003-010-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177, DA SBDI-1, DO C. TST. O Decisum Regional mostra-se de acordo com a Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI, do C. TST, não havendo, ainda, que se falar em violação aos arts. 5º, LV e 7º, XXVI, da Constituição Federal e 515, do CPC. In casu, o Eg. Tribunal, à luz dos elementos informadores dos autos, concluiu que o desligamento do Autor teve como causa a sua aposentadoria e que esta extingue o contrato individual de emprego sem que o mesmo tenha direito à multa rescisória, consignando que o pagamento desta, por parte da Reclamada, de forma indevida ou por mera liberalidade, não tem o condão de garantir a complementação das diferenças em face dos expurgos inflacionários, já que, como acima exposto, a mesma seria indevida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1040/2003-010-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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