TST - AIRR - 11992/2003-010-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que restaria configurada uma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 896, da CLT. In casu, a Recorrente/Reclamada, voltando-se contra o despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista por se configurar ausentes às disposições constantes no artigo 896, da CLT, e incidência ao caso do disposto nas Súmulas 17 e 333, além da Orientação Jurisprudencial 307, da SBDI-1, do C. TST, limita-se a se insurgir genericamente contra a base de cálculo do adicional de periculosidade, condenação em horas extraordinárias e pagamento, como extraordinárias, das horas suprimidas do intervalo intrajornada, fazendo referência a pretenso dissenso jurisprudencial, sem ao menos colacioná-lo nas razões de Agravo, acarretando, assim, o não conhecimento do Apelo em virtude de sua desfundamentação. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11992/2003-010-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desfundamentação, atente-se que, nos termos.

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