TST - AIRR - 1353/2003-017-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como se concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal ao artigo 71, § 2º, da CLT, como alegado, ressaindo do decidido que, embora de acordo com o citado dispositivo o período destinado ao intervalo não seja computado na jornada de trabalho, estaria configurada situação fática que caracterizaria alteração ilícita nas condições de trabalho, nos termos do artigo 468, da CLT, em face de a jornada laboral praticada pelos Obreiros sempre ter sido de 06 (seis) horas (nestas incluídas o intervalo de quinze minutos), vindo a ser alterada, unilateralmente pelo Empregador, desconsiderando o pacto então firmado. Decidir de outra forma, ademais, importaria em debruçar-se sobre o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1353/2003-017-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, alteração contratual.

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