TST - AIRR - 1385/2003-006-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Depreende-se do Julgado hostilizado que o reconhecimento do labor extraordinário desenvolvido pelo Reclamante teve por base situação fática delineada a partir da prova produzida, não restando, outrossim, comprovado nos autos o desenvolvimento de atividades gerenciais pelo Empregado, nos termos do artigo 62, inciso II, da CLT, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula nº 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1385/2003-006-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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