TST - AIRR - 1398/2002-069-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, reformou a r. Sentença para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias, entendendo que o Reclamante não logrou provar o labor em sobrejornada, ônus do qual não se desvencilhou. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. O Recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126/TST. Ademais, O Apelo não prospera por divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos não elucidam a mesma situação fática delineada no v. Acórdão Regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1398/2002-069-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, não configuração.

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