TST - AIRR - 141/2004-304-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há que se falar, como alegado, em violação ao artigo 3º, da CLT, ressaindo do Acórdão hostilizado que o vínculo de emprego fora reconhecido tendo por base situação fática delineada a partir da prova produzida, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e que, ao contrário do asseverado pela Agravante, busca a mesma, na verdade, a reapreciação da prova, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. DIFERENÇAS DE FGTS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Limita-se a Recorrente, neste aspecto, a aduzir que os arestos colacionados na Revista encontram-se na forma prescrita pela lei, sem no entanto trazê-los com as razões de Agravo, não sendo apresentados, outrossim, quaisquer dos permissivos presentes no artigo 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/2004-304-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do vínculo de emprego reconhecido, violação ao artigo 3º, da clt.

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