TST - AIRR - 143/2004-058-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Lei Maior, sob a alegação de omissão no v. Acórdão quanto à questão prescricional, desde que o que se extrai do decisum hostilizado é que o Egrégio Regional, ao se pronunciar sobre o tema, concluiu que houve preclusão do direito do Terceiro Embargante a esse respeito, já que a invocada prescrição, em face da limitação da responsabilidade do sócio até dois anos após sua saída do quadro societário, não foi analisada na Origem, não podendo sê-lo nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, máxime porque a aplicação do instituto está diretamente ligada ao mérito da questão, não tendo contornos meramente processuais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/2004-058-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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