TST - AIRR - 1729/2003-402-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que restaria configurada uma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 896, da CLT. In casu, a Recorrente/1ª Reclamada, ao voltar-se contra o despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, limitando-se a pugnar pela subida do Apelo interposto, e, mesmo quando aponta pretensa violação constitucional artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XIV - não justifica em que a mesma se funda, apenas fazendo referência a arestos trazidos na Revista, sem, no entanto, colacioná-los no Apelo, restando, assim, ausentes quaisquer fundamentos pelos quais o Recurso mereceria ser processado, acarretando o não conhecimento do Apelo, em face de sua desfundamentação. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1729/2003-402-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desfundamentação, atente-se que, nos termos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›