TST - AIRR - 175/2001-464-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 364, ITEM I, DO C. TST. In casu, a Corte Regional, com lastro na prova produzida nos autos, em especial o laudo pericial, manteve a condenação da Empresa no pagamento do adicional de periculosidade, haja vista as conclusões do perito no sentido de que o Reclamante exercia atividades enquadradas como perigosas, estando exposto a sistemas elétricos e líquidos inflamáveis de forma habitual. Assim, ao contrário do que quer fazer ver a Recorrente, o decidido, está em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 364, item I, deste C. Tribunal, restando incólumes os indigitados arts. 2º, § 1º, do Decreto nº 93.412/86; 2º, da Lei nº 7.369/85; 193, da CLT; 5º, II, da Constituição Federal, inexistindo, outrossim, qualquer contrariedade às Súmulas 364, item I, 191 e a Orientação Jurisprudencial 103, da SBDI-1, do C. TST. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126, DESTA C. CORTE. Colhe-se do v. Acórdão Regional que a prova produzida nos autos, em especial os depoimentos testemunhais, norteou a Corte a quo, conduzindo-a a manutenção da Sentença originária quanto a condenação no pagamento das diferenças salariais. Ademais, em atenção ao princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, insculpido no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 175/2001-464-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do adicional de periculosidade, incidência da súmula 364, item i, do c.

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