TST - AIRR - 1799/2004-005-21-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DO ABONO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÕES NÃO PREQUESTIONADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Da leitura do Acórdão Regional, constata-se que, de fato, não houve qualquer discussão a respeito da suposta ofensa aos arts. 5º, LV, e 7º, XXIX, da Carta Magna, tampouco cuidou a CEF de interpor Embargos Declaratórios a fim de que a matéria fosse prequestionada. Portanto, inafastável o óbice da Súmula 297, I e II, do C. TST, tornando prejudicada a análise das violações apontadas. Quanto à divergência jurisprudencial apresentada, os arestos trazidos a confronto não viabilizam o Recurso, sendo inservíveis por não indicarem a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicadas as Decisões, o que atrai o óbice da Súmula 337, I, a, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1799/2004-005-21-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, integração do abono à complementação de aposentadoria.

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