TST - AIRR - 1820/2004-005-21-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CARTA MAGNA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT, E DA SÚMULA Nº 297, ITEM I, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência do C. TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. In casu, depreende-se do Julgado hostilizado que a Egrégia Corte Regional não adotou tese explícita acerca da suposta violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ora trazida nas razões de Agravo, não cuidando a Recorrente em obter o devido prequestionamento, através de Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1820/2004-005-21-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, complementação dos proventos da aposentadoria.

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