TST - AIRR - 2427/2002-045-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17, E DO PRECEDENTE NORMATIVO 119, DA SDC, DO C. TST. O Acórdão hostilizado, quando indefere a cobrança de Contribuições Assistenciais e Confederativas de Empregados não associados ao Sindicato, consignando, que tal cobrança fere a liberdade de associação e sindicalização, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17, e o Precedente Normativo 119, da SDC, do C. TST. Assim, não há que se falar em violação aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, como aventado, neste sentido observando-se que o despacho de admissibilidade negativo fora proferido sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, encontrando-se, ao contrário do alegado, devidamente fundamentado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2427/2002-045-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição assistencial e confederativa, empregado não sindicalizado.

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