TST - AIRR - 239/2004-085-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Não se presta ao fim de demonstrar divergência jurisprudencial aresto que se mostra inespecífico ante o contexto norteador do Acórdão combatido (Súmula 296, item I, do C. TST). In casu, embora a condenação empresarial tenha sido no sentido do pagamento de diferenças de Repouso Semanal Remunerado face à ausência do cômputo dos reflexo das horas in itinere, o que restou comprovado através da prova documental, o aresto mencionado trata de ser indevido o adicional de horas extraordinárias às horas de percuso. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 364, ITEM I, DO C. TST. Ressai do Julgado hostilizado que a condenação empresarial no pagamento do adicional de periculosidade se deu a partir da prova produzida, em especial a pericial, concluindo a E. Corte a quo pela exposição do Obreiro, de forma habitual e intermitente, à atividade sujeita a risco, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Outrossim, vê-se que o decidido encontra-se de acordo com atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 364, item I, redação após conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 528 e 280, da SBDI-1, desta Corte Superior, com o que a análise dos arestos colacionados é obstada pela Súmula 333, do C. TST, bem como pelo artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2004-085-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, reflexos no repouso semanal remunerado.

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