TST - AIRR - 2956/1996-003-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, a Agravante, voltando-se contra o despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, limita-se a apontar divergência jurisprudencial, hipótese não abrangida pelo referido dispositivo Celetista, situação esta que revela a desfundamentação do Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2956/1996-003-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, desfundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›