TST - AIRR - 380/2002-068-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há que se falar, ante o decidido, em violação aos artigos 5º, incisos II, III, V, e X, 195, incisos I e II, e 201, da Constituição Federal, e 159 e 160, inciso I, do Código Civil de 1916 (186 e 188, inciso I, do Novo Código Civil), depreendendo-se do Julgado hostilizado que o reconhecimento da ocorrência da prática de ato ensejador do dano moral a atingir a Obreira (exigência pelo Empregador da manutenção de atividade que ocasionou doença profissional) fundou-se no conjunto probatório, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo, ao manter a Decisão de primeiro grau, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que para concluir-se de modo contrário, atrelado à análise da conduta, nexo causal e dolo, necessário seria a reapreciação de todo o contexto fático-probatório, o que descabe em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2002-068-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, configuração.

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