TST - AIRR - 692/2003-381-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO MOTIVADO DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, DO C. TST. In casu, o inconformismo trazido pela Agravante, inobstante a referência ao despacho denegatório, está desacompanhado dos fundamentos aptos a desconstituir os óbices ali reconhecidos, não enfrentando motivadamente os termos adotados naquele, de modo a possibilitar o processamento da Revista, desde que a parte se limita a indicar os dispositivos legais tidos como violados e as Súmulas que entende contrariadas fazendo mera menção às razões do Recurso que pretende destrancar e a se insurgir contra o v. Acórdão Regional. Com efeito, e nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que restaria configurada uma das hipóteses previstas no artigo 896, da CLT. Não o fazendo, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não conhecimento. Incidência ao caso do disposto na Súmula nº 422, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 692/2003-381-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação inadequada, ausência de enfrentamento motivado do despacho agravado.

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