TST - AIRR - 951/2003-096-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM I, DO C. TST. Atente-se não constar do v. Acórdão hostilizado qualquer pronunciamento acerca da tese da proporcionalidade do adicional de periculosidade, esta somente trazida nas razões de Agravo, o que faz incidir ao caso o disposto na Súmula 297, item I, do C. TST, encontrando-se, assim, precluso o direito da Recorrente em vê-la discutida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 951/2003-096-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, proporcionalidade.

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